O ciclo formativo e os requisitos de uma certificação numa entidade formadora : reflexão sobre um estágio

Relatório de estágio de mestrado, Ciências da Educação (Formação de Adultos), Universidade de Lisboa, Instituto de Educação, 2013

Controle judicial de políticas públicas no Brasil : limites da intervenção do poder judiciário na execução de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais sociais à prestação

O Controle judicial das políticas públicas necessárias para a efetivação dos direitos constitucionais sociais à prestação é tema muito polêmico na atividade jurisdicional brasileira. Há os que defendem a intervenção irrestrita na tarefa de impor à administração pública a qualquer custo a efetivação das políticas públicas de sua competência. Contudo o nosso trabalho defende que a intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas é possível, segundo comando constitucional contido no artigo 3º da Carta Magna, mas com limitações para evitar a violação do princípio da separação dos poderes. Para demonstrar a nossa concepção sobre o tema partimos da definição e da natureza dos direitos fundamentais sociais e sua concepção na ordem constitucional brasileira. Analisamos as principais funções dos direitos fundamentais, concentrando a nossa atenção na função prestacional, ou direito a prestação em sentido estrito. Nesse particular passamos a discutir as questões que envolvem a efetivação dos direitos fundamentais sociais, a partir de sua eficácia jurídica e social até aos aspectos referentes a sua concretização. Salientamos que a efetivação dos direitos fundamentais sociais “derivados” passa por uma atividade legislativa de conformação antes de sua efetivação e que os “originais” poderiam ser concretizados imediatamente, sem se descurar da necessidade de outra atividade legislativa de destinação dos recurso públicos através da lei orçamentária, na foi ressaltado que deveria ser tomado como um dos critérios para essa destinação o princípio do “mínimo existencial”. Analisamos a tese recorrente de defesa da administração para justificar a não efetivação dos direitos sociais à prestação, a denominada “tese da reserva do possível”, salientamos que embora relevante, não era absoluto esse argumento. Contudo a atuação jurisdicional no controle das políticas públicas, não pode fugir da atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Equipamento para quartos séniores de residências de serviços acompanhados ou domiciliários : projecto de desenvolvimento com a colaboração da empresa Mundinter S.A.

The presente study, entitled “Equipamento para quartos séniores de residências de serviços acompanhados ou domiciliários”, consists on a development of a new furniture line for Mundinter SA. This project aims to improve the quality of life of individuals with special needs. This social duty is to integrate, temporarily or permanently, elderly or disabled people, contributing to their balance and well-being. Focused in the social economy (nursing homes, assisted and private residences) and aware the care to be provided to the elderly and dependent it is intended, together with Mundinter S.A., create more versatile and appealing furniture equipment for rooms. The interest in this topic is based on the analysis of the space and equipment functions / purpose, as well as the user’s needs. Through contextualization we try to find solutions allied to the design, though in enormous expansion with society influence, is still unexplored in furniture equipment for elderly or disabled people